Termos e Condições de Uso

1. Objeto dos Serviços

O Marco Despachante atua como intermediário especializado perante os órgãos de trânsito (DETRAN, SENATRAN e Secretarias da Fazenda), facilitando a regularização de documentos veiculares, como Licenciamento Anual e Transferência de Propriedade, através de sua plataforma digital.

2. Prazos de Processamento e Entrega

A eficiência é o pilar da nossa modernidade. Nossos prazos de processamento interno são:

• Licenciamento Anual: Até 1 (um) dia útil.
• Transferência de Propriedade: Até 3 (três) dias úteis.

Nota importante: Os prazos iniciam-se apenas após a confirmação do pagamento integral e o envio/recebimento de toda a documentação necessária. Atrasos decorrentes de instabilidades nos sistemas governamentais ou pendências sistêmicas no prontuário do veículo (bloqueios judiciais ou administrativos) não são de responsabilidade do escritório.

3. Responsabilidades do Usuário

Para garantirmos a agilidade prometida, o Usuário declara e responsabiliza-se por:

• Veracidade dos Dados: Fornecer informações corretas (Placa, Renavam, CPF/CNPJ e E-mail). Dados incorretos podem invalidar o serviço sem direito a reembolso de honorários.
• Inexistência de Impedimentos: Garantir que o veículo não possui bloqueios (Renajud, queixas de furto, falta de inspeção obrigatória) que impossibilitem a emissão de novos documentos.
• Quitação de Débitos: O processamento depende da quitação integral de IPVA, multas e taxas. Caso surjam débitos não informados, o prazo será interrompido até a regularização.
• Documentação Física: Nos casos de Transferência, o prazo de 3 dias úteis conta a partir do recebimento físico do CRV/DUT original em nossa unidade.

4. Pagamentos e Honorários

Os valores apresentados no sistema compõem-se de:

• Taxas Oficiais: Valores destinados estritamente aos órgãos públicos.
• Honorários de Serviço: Remuneração pela assessoria e uso da plataforma tecnológica.

Em caso de desistência após o início do protocolo, os honorários de serviço não serão devolvidos, dada a prestação da assessoria técnica já realizada.

5. Privacidade e Proteção de Dados (LGPD)

Em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), o Marco Despachante garante:

• Uso Restrito: Seus dados e documentos são utilizados exclusivamente para a execução do serviço contratado.
• Segurança: Utilizamos criptografia e padrões rigorosos de segurança para proteger suas informações.
• Sigilo: Não comercializamos nem compartilhamos seus dados com terceiros para fins publicitários.

Para mais detalhes, consulte nossa Política de Privacidade.

6. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo, layout, marca e código-fonte deste sistema são de propriedade exclusiva do Marco Despachante. A reprodução ou cópia não autorizada é estritamente proibida.

7. Foro

Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas deste contrato, as partes elegem o Foro da Comarca de São Paulo/SP.

Estes Termos e Condições de Uso foram elaborados em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD — Lei nº 13.709/2018).